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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPascolati Junior, Ulisses Augustopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 273-281, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150400-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectAbuso de poder, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectAbuso de autoridade, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectArbitrariedade, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectIlegalidade-
dc.subjectSanção penal-
dc.subject.otherCondenação penal-
dc.subject.otherPenalidade criminal-
dc.subject.otherSanção (direito penal)-
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.titleAbuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativaspt_BR
dc.title.alternativeLei n. 13.869/2019: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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abuso_autoridade_lei_pascolati.pdf228.43 kBPDFVisualizar

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