Ley penal en blanco y la (in)constitucionalidad del nuevo delito del artículo 318 bis del Código Penal chileno = Blank Criminal Law and the (in)constitutionality of the new crime of Article 318 bis of the Chilean Criminal Code

Abstract

Aborda a constitucionalidade do novo delito incorporado no Artigo 318 bis do Código Penal Chileno, que pune aqueles que conscientemente geram risco de espalhar agentes patológicos com violação de ordem da autoridade sanitária, em tempos de pandemia, epidemia ou contágio. Realiza uma análise deste crime a partir de uma revisão doutrinária e jurisprudencial do Tribunal Constitucional do Chile.