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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Amanda Caroline Goulartept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 59, p. 66-85, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150576-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectPena de perdimento-
dc.subjectDireito alfandegário-
dc.subjectPolítica aduaneira-
dc.subjectInfração fiscal-
dc.subjectLivre iniciativa-
dc.subject.otherDireito aduaneiro-
dc.subject.otherPolítica alfandegária-
dc.subject.otherIlícito fiscal-
dc.subject.otherInfração tributária-
dc.titleConflito entre a livre-iniciativa e o interesse público na aplicação da pena de perdimento: uma análise consequencialistapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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conflito_entre_livre_vieira.pdf251.54 kBPDFVisualizar
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