Título: | O tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal e o princípio da não criminalização da mobilidade humana = The Brazilian criminal type of promotion of illegal migration and the principle of non-criminalization of human mobility |
Autor(es): | Santos, Regina Cândido Lima e Silva Brasil, Deilton Ribeiro |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | - DOI: 10.5102/rdi.v17i2.6463 |
Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 17, n. 2, p. 332-350, abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150633 |
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