| Título: | O acordo de não persecução penal |
| Autor(es): | Silva, Marcelo Oliveira da |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Ministério Público, competência Persecução penal Lei penal mais benéfica Irretroatividade das leis Juiz das garantias, poderes e atribuições Processo penal Interesse público Transação (processo penal) Persecução penal, jurisprudência |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 261-285, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150637 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acordo_persecucao_penal_silva.pdf | 329.12 kB | Visualizar |
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