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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Márcio Luís dept_BR
dc.contributor.authorCosta, Beatriz Souzapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 17, n. 39, p. 243-264, set./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150713-
dc.descriptionDOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1971pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_BR
dc.subjectDesastre ambiental, Minas Gerais-
dc.subjectMineração, Minas Gerais-
dc.subjectCompetência legislativa, Minas Gerais-
dc.subjectCaução, Minas Gerais-
dc.subjectBarragem de rejeitos, Minas Gerais-
dc.subject.otherAcidente ambiental-
dc.subject.otherAcidente ecológico-
dc.subject.otherCatástrofe ecológica-
dc.subject.otherCatástrofe natural-
dc.subject.otherDesastre ecológico-
dc.subject.otherDesastre natural-
dc.subject.otherExploração de mina-
dc.subject.otherExtração mineral-
dc.subject.otherMina, exploração-
dc.subject.otherBarragens de rejeitos-
dc.subject.otherRepresa de rejeitos-
dc.subject.otherRepresas de rejeitos-
dc.titleO instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União = The environmental bond: the state law of Minas Gerais and the framework law of the Union from the perspective of the Brazilian Federal Statept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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instituto_garantia_caucao_oliveira.pdf493.2 kBPDFVisualizar

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