Título: | Descriminalização do aborto: entre a omissão do legislador e o ativismo judicial |
Autor(es): | Coutinho, Elvio Ibsen Barreto de Souza |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | JC |
Fonte: | Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 20, n. 220, p. 43-47, dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150819 |
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