TítuloDescriminalização do aborto: entre a omissão do legislador e o ativismo judicial
Autor(es)Coutinho, Elvio Ibsen Barreto de Souza
Data de publicação2018
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 20, n. 220, p. 43-47, dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150819
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