TítuloTransporte individual de passageiros por aplicativos: Repercussão Geral 967: Temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF
Autor(es)Guimarães, Geraldo Spagno
Data de publicação2021
AssuntosTransporte remunerado privado individual
Transporte individual
Competência municipal
Inconstitucionalidade das leis
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 45-53, jan. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150875
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