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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Marcelo Cheli dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 78, p. 21-45, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150880-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectFederalismo (direito constitucional), natureza fiscal, Brasil.-
dc.subjectAutonomia financeira, Brasil.-
dc.subjectDescentralização administrativa, Brasil.-
dc.subjectRelações fiscais intergovernamentais, Brasil.-
dc.subject.otherCompetência federativa-
dc.subject.otherCompetências federativas-
dc.subject.otherDivisão de poderes-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherDescentralização na administração pública-
dc.titleFederalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios = Fiscal federalism, financial autonomy of municipalities and public debt: the personal responsibility of the municipal public agent for noncompliance with legal rules that govern the contraction of credit operationspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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federalismo_fiscal_autonomia_lima.pdf760.71 kBPDFVisualizar
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