A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a Lei nº 13.540/2017: um argumento em prol das inconstitucionalidades do elastecimento de seu aspecto material e da inclusão na sua base de cálculo das despesas com frete, transporte e seguro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Paulo Roberto Coimbra	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 109, p. 29-43, jan./fev. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150912	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Imposto único sobre minerais	-
dc.subject	Compensação financeira	-
dc.subject	Indústria extrativa mineral	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject.other	Exploração mineral	-
dc.subject.other	Extrativismo mineral	-
dc.subject.other	Mineral, exploração	-
dc.subject.other	Recursos minerais, exploração	-
dc.subject.other	Reserva mineral, exploração	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a Lei nº 13.540/2017: um argumento em prol das inconstitucionalidades do elastecimento de seu aspecto material e da inclusão na sua base de cálculo das despesas com frete, transporte e seguro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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compensacao_financeira_exploracao_silva.pdf	580.08 kB	PDF	Visualizar

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