Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais = Legal nature and legal regime applicable to budgetary and financial resources transferred to social organizations

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saddy, André	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 82, p. 129-156, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150936	-
dc.description	DOI: 10.21056/aec.v20i82.1494	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	-
dc.subject	Organizações da sociedade civil, natureza jurídica	-
dc.subject.other	Recursos, transferência	-
dc.subject.other	Transferência de impostos	-
dc.subject.other	Transferência tributária	-
dc.subject.other	Empresa de utilidade pública	-
dc.subject.other	Entidade social	-
dc.subject.other	Entidades sociais	-
dc.subject.other	Organização de assistência social	-
dc.subject.other	Organização social	-
dc.subject.other	Organizações do terceiro setor	-
dc.subject.other	Organizações sociais	-
dc.subject.other	Setor social	-
dc.subject.other	Terceiro setor	-
dc.title	Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais = Legal nature and legal regime applicable to budgetary and financial resources transferred to social organizations	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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