| Título: | Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção = Constitutional limits to admissibility of anti-corruption clauses |
| Autor(es): | Oliveira, José Roberto Pimenta Gomes, Denis Dela Vedova |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | DOI: 10.21056/aec.v20i82.1226 |
| Assuntos: | Brasil. Lei anticorrupção (2013) Corrupção Compliance Corrupção passiva Negócio jurídico Sanção administrativa Inconstitucionalidade das leis Princípio da razoabilidade |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 82, p. 173-201, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150938 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_constitucionais_admissibilidade_oliveira.pdf | 677.4 kB | Visualizar |
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