Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ambos, Kai	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 22, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151031	-
dc.description.abstract	Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.publisher	Universidad de Granada	pt_BR
dc.subject	Alemanha. Bundesverfassungsgericht	pt_BR
dc.subject	Direito penal, aspectos constitucionais, Alemanha	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa, Alemanha	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade, Alemanha	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos, Alemanha	-
dc.subject	Aborto (direito penal), jurisprudência, Alemanha	-
dc.subject	Persecução penal, Alemanha	-
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público), Alemanha	-
dc.subject	Direitos humanos, jurisprudência, Alemanha	-
dc.subject	Bem jurídico, Alemanha	-
dc.subject.other	Direito criminal	pt_BR
dc.subject.other	Ampla defesa	pt_BR
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	pt_BR
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	pt_BR
dc.subject.other	Defesa dos direitos	pt_BR
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direitos do homem	-
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Abortamento	-
dc.subject.other	Gravidez, interrupção	-
dc.subject.other	Interrupção voluntária da gravidez	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.title	Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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derecho_penal_constitucion_ambos.pdf	420.13 kB	PDF	Visualizar

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