Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 5, n 23. p. 223-243, mar./abr. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151298	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial 1.280.342/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Prazo, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Fazenda pública, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Prescrição de crédito tributário	-
dc.subject.other	Prescrição tributária	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.title	Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescreve_execução_ fiscal_braz.pdf	1.66 MB	PDF	Visualizar

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