Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, v. 5, n. 23, p. 244-255, mar./abr. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151299	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.606.234/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda (pessoa física), jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Síndico de condomínio, jurisprudência, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Condomínio de apartamentos, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Renda, Natureza fiscal, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa física	-
dc.title	Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Isenção_quota_condominial_braz.pdf	883.09 kB	PDF	Visualizar

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