TítuloAto n. 305 de 12 de agosto de 1999
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação30-08-1999
ResumoDelega competência ao Diretor-Geral da Secretaria para a prática de atos referentes à realização de concurso público, compreendendo assinatura de editais e homologação de resultados, com vistas ao provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com orientação estabelecida pelo Ministro-Presidente.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 16, p. 15, 30 ago. 1999.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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