A multa prevista pelo Artigo 6º, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e a possibilidade de aplicação dos Engel criteria = The fine provided for by Article 6, I, of the Anticorruption Law (12,846 / 2013), and the possibility of application of the Engel criteria

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lippel, Manuella Cristina Navarro	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 13-32, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151444	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Combate à corrupção, Brasil.	-
dc.subject	Combate à corrupção, legislação, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Grã-Bretanha.	-
dc.subject	Direito penal econômico, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	-
dc.subject	Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Sanção penal, Brasil.	-
dc.subject	Sanção penal, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Sanção penal, Países da União Europeia, estudo de caso.	-
dc.subject	Ilícito penal, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	-
dc.subject	Responsabilidade civil, Brasil.	-
dc.subject	Responsabilidade administrativa, Brasil.	-
dc.subject	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Prevenção à corrupção	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Condenação criminal	-
dc.subject.other	Penalidade criminal	-
dc.subject.other	Sanção (direito penal)	-
dc.subject.other	Delito penal	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Imputabilidade (direito civil)	-
dc.subject.other	Administração pública, responsabilidade	-
dc.title	A multa prevista pelo Artigo 6º, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e a possibilidade de aplicação dos Engel criteria = The fine provided for by Article 6, I, of the Anticorruption Law (12,846 / 2013), and the possibility of application of the Engel criteria	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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multa_prevista_artigo_lippel.pdf	13.9 MB	PDF	Visualizar

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