Atos de corrupção no Brasil: análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu = Actos de corrupción en Brasil: análisis sobre la multiplicidad de sanciones y la posibilidad de incidencia de bis en idem según el precedente europeo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Daguer, Beatriz	pt_BR
dc.contributor.author	Soares, Rafael Junior	pt_BR
dc.contributor.author	Biagi, Talita Cristina Fidelis Pereira	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 105-134, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151452	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Corrupção, Brasil.	-
dc.subject	Corrupção, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Corrupção ativa, Brasil.	-
dc.subject	Corrupção passiva, Brasil.	-
dc.subject	Combate à corrupção, Brasil.	-
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil.	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, Brasil.	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, jurisprudência, direito comparado, Brasil, Europa.	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, jurisprudência, Europa, estudo de caso.	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	-
dc.subject	Sanção penal, Brasil.	-
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	-
dc.subject.other	Corrupção (direito penal)	-
dc.subject.other	Administração pública, corrupção	-
dc.subject.other	Corrupção administrativa	-
dc.subject.other	Corrupção de servidor público	-
dc.subject.other	Servidor público, corrupção	-
dc.subject.other	Prevenção à corrupção	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Bis in idem	-
dc.subject.other	Nom bis in idem	-
dc.subject.other	Non bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do nom bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do non	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Proporcionalidade	-
dc.subject.other	Condenação criminal	-
dc.subject.other	Penalidade criminal	-
dc.subject.other	Sanção (direito penal)	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.title	Atos de corrupção no Brasil: análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu = Actos de corrupción en Brasil: análisis sobre la multiplicidad de sanciones y la posibilidad de incidencia de bis en idem según el precedente europeo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atos_corrupcao_brasil_daguer.pdf	24.45 MB	PDF	Visualizar

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