Título: | Ato n. 62 de 3 de abril de 2002 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 04-04-2002 |
Resumo: | Delega ao Vice-Presidente deste Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. |
Fonte: | Diário da Justiça, 4 abr. 2002. Seção 1, p. 105. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1516 |
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