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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMergulhão, Maria Fernanda Diaspt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 159-176, abr./jun. 2020.-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, p. 142-152, jul./dez. 2020.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151656-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro-
dc.publisherConselho Nacional de Justiça (CNJ)-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas-
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (Brasil)-
dc.subjectPena pecuniária-
dc.subjectMulta-
dc.subjectSanção penal-
dc.subjectExecução penal-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectDívida de valor-
dc.subjectTrânsito em julgado-
dc.subject.otherMulta (direito penal)-
dc.subject.otherPena de multa-
dc.subject.otherCondenação criminal-
dc.subject.otherPenalidade criminal-
dc.subject.otherSanção (direito penal)-
dc.subject.otherExecução (processo penal)-
dc.subject.otherExecução criminal-
dc.subject.otherExecução da pena-
dc.titlePena de multa criminal: uma abordagem realísticapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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