Título: | A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a vigência do CPC/2015 = The court fine (astreinte) judgment which has the force of res judicata as part of the calculation basis of succumbence attorney’s fees after the implementation of the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015) |
Autor(es): | Santos, Gabriel Teixeira Pereira, Rafael Caselli |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência Astreinte, legislação Astreinte, legislação, história Multa Honorários advocatícios Coisa julgada (processo civil) |
Editora: | Magister Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 142-156, jan./fev. 2021. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 315-330, ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151692 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
multa_judicial_astreinte_santos_MAGISTER.pdf | 162.7 kB | Visualizar | |
multa_judicial_astreinte_santos_REVISTA_TRIBUNAIS.pdf | 856.12 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: