TítuloA multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a vigência do CPC/2015 = The court fine (astreinte) judgment which has the force of res judicata as part of the calculation basis of succumbence attorney’s fees after the implementation of the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015)
Autor(es)Santos, Gabriel Teixeira
Pereira, Rafael Caselli
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência
Astreinte, legislação
Astreinte, legislação, história
Multa
Honorários advocatícios
Coisa julgada (processo civil)
EditoraMagister
Revista dos Tribunais
FonteRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 142-156, jan./fev. 2021.
Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1030, p. 315-330, ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151692
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