Título: | O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19: estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira? |
Autor(es): | Petry, Rodrigo Caramori |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Capacidade tributária, Brasil Medida de emergência, Brasil Estado de calamidade pública, Brasil Covid-19, Brasil Pandemia, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 28-39, jan./fev. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151832 |
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