TítuloO regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19: estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?
Autor(es)Petry, Rodrigo Caramori
Data de publicação2021
AssuntosCapacidade tributária, Brasil
Medida de emergência, Brasil
Estado de calamidade pública, Brasil
Covid-19, Brasil
Pandemia, Brasil
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 28-39, jan./fev. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151832
Arquivo TamanhoFormato 
regime_juridico_anormalidade_petry.pdf123.31 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: