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dc.contributor.authorSuaid, Ricardo Adelinopt_BR
dc.contributor.authorSilveira, Sebastião Sérgio dapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 63-88, jan./fev. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151834-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil-
dc.subjectRessarcimento ao erário, Brasil-
dc.subjectPrecedente judicial, Brasil-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil-
dc.subjectDolo (direito civil), Brasil-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherReposição ao erário-
dc.subject.otherPrecedentes judiciais-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleAnálise dos (des)acertos do julgamento do Recurso Extraordinário 852.745: uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa = Analysis of successes and mistakes of the Extra Appeal no. 852,745 judgment: a criticism to the imprescriptibility’s thesis of pretension of reimbursement to the public purse after administrative improbity intentional actpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_(des)acertos_julgamento_suaid.pdf212.8 kBPDFVisualizar
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