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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Welder Queiroz dospt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 16, p. 315-335, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151915-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.-
dc.subjectGeração de energia elétrica, jurisprudência, Brasil.-
dc.subjectPrescrição, Brasil.-
dc.subjectTermo inicial, Brasil.-
dc.subject.otherProdução de energia elétrica-
dc.subject.otherDies a quo-
dc.titleOutorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial [Parecer] = Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial termpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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