Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020) = Adjustment of contract terms by Brazilian courts under the emergency and temporary legal framework for relationships involving private law during the period of coronavirus (Covid-19) pandemic (RJET). (Brazilian Federal Act 14,010 of June 10, 2020)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Antonio Carlos	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues Jr., Otavio Luiz	pt_BR
dc.contributor.author	Leonardo, Rodrigo Xavier	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 311-337, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152031	-
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Contrato	-
dc.subject	Revisão contratual	-
dc.subject	Medida de emergência	-
dc.subject	Pandemia	-
dc.subject	Covid-19	-
dc.subject	Cláusula rebus sic stantibus	-
dc.subject.other	Salvaguardas do Estado	-
dc.subject.other	Epidemia mundial	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	COVID 19	-
dc.subject.other	COVID19	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Doença do coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Cláusula RSS	-
dc.subject.other	Imprevisão (direito)	-
dc.subject.other	Teoria da imprevisão (direito)	-
dc.subject.other	Teoria da superveniência	-
dc.title	Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020) = Adjustment of contract terms by Brazilian courts under the emergency and temporary legal framework for relationships involving private law during the period of coronavirus (Covid-19) pandemic (RJET). (Brazilian Federal Act 14,010 of June 10, 2020)	pt_BR
dc.title.alternative	Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010/2020)	-
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
revisao_judicial_contratos_ferreira.pdf	1.67 MB	PDF	Visualizar

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