| Título: | O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial = The emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantling |
| Autor(es): | Fogaça, Vitor Hugo Bueno Parmezan, Nicolas Sabino |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Contrato, doutrinas e controvérsias Relação jurídica, doutrinas e controvérsias Covid-19 Direito das obrigações Veto, aspectos jurídicos Sanção presidencial, aspectos jurídicos |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152067 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_emergencial_fogaca.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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