| Título: | Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais = The effects of non-observance of the legal allocation of revenues from special contributions |
| Autor(es): | Carvalho, Rafael Francisco |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Contribuição especial, aspectos constitucionais Receita tributária Solidariedade (direito tributário) Princípio da moralidade Competência tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152141 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_observancia_afetacao_carvalho.pdf | 995.81 kB | Visualizar |
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