A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF = The applicability of the article 24 of the Introductory rules of Brazilian law on taxes subject to assessment through confirmation by the tax authorities and the CARF understanding

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques Júnior, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Fabio Pereira da	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 207-242, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152148	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, jurisprudência	-
dc.subject	Débito fiscal	-
dc.subject	Denúncia espontânea, jurisprudência	-
dc.subject.other	Lançamento fiscal	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.title	A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF = The applicability of the article 24 of the Introductory rules of Brazilian law on taxes subject to assessment through confirmation by the tax authorities and the CARF understanding	pt_BR
dc.title.alternative	A aplicação do Art. 24 da a Lei 13.655/2018 aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_artigo_24_marques.pdf	1.09 MB	PDF	Visualizar

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