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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Udept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 355-361, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152153-
dc.descriptionJurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 603.136/RJ.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectContrato comercial-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherContrato (direito comercial)-
dc.titleRecurso Extraordinário 603.136. Tema de Repercussão Geral 300. Tribunal Pleno. Supremo Tribunal Federal (STF) [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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