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dc.contributor.authorTorres Neto, Beneditopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 47-56, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152178-
dc.description- Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleA descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442pt_BR
dc.title.alternativeA descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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descriminalizacao_aborto_12_torres.pdf1 MBPDFVisualizar
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