Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Carlos Gustavo Coelho de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 57-91, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152179	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
obrigacoes_positivas_materias_andrade.pdf	1.24 MB	PDF	Visualizar

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