Título: | Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte |
Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Decisão administrativa Contribuinte Processo administrativo Coisa julgada (direito administrativo) Crédito tributário Lançamento tributário |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 184, p. 218-230, abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152204 |
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