TítuloRevisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Autor(es)Harada, Kiyoshi
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Decisão administrativa
Contribuinte
Processo administrativo
Coisa julgada (direito administrativo)
Crédito tributário
Lançamento tributário
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 184, p. 218-230, abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152204
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