| Título: | Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal: novas regras quando ultrapassar os limites de gastos com pessoal |
| Autor(es): | Silva, Eduardo Franco da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000), legislação Responsabilidade fiscal, legislação Administração pública, responsabilidade tributária Despesa de pessoal Contas do governo Redução de custo |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 184, p. 231-238, abr. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152205 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| mudanca_lei_responsabilidade_silva.pdf | 171.16 kB | Visualizar |
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