É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pivetta, Luize Duarte	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 407-410, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152229	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.350/MT.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject	Usina hidroelétrica, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject	Efeito ex tunc, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject	Medida cautelar, jurisprudência, Minas Gerais	-
dc.subject.other	Princípio da divisão de poderes	-
dc.subject.other	Princípio da divisão funcional do poder	-
dc.subject.other	Princípio da separação entre os poderes	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.subject.other	Central hidrelétrica	-
dc.subject.other	Complexo hidroelétrico	-
dc.subject.other	Hidrelétrica	-
dc.subject.other	Hidroelétrica	-
dc.subject.other	Usina hidrelétrica	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Efeito ex-tunc	-
dc.subject.other	Ex-tunc	-
dc.subject.other	Decreto cautelar	-
dc.subject.other	Medida acauteladora	-
dc.subject.other	Medida acautelatória	-
dc.subject.other	Provimento cautelar	-
dc.subject.other	Tutela cautelar	-
dc.title	É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucional_norma_estadual_pivetta.pdf	1.02 MB	PDF	Visualizar

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