É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Algayer, Cecília de Castro	pt_BR
dc.contributor.author	Guimarães, Mariana Arruda	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 427-430, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152232	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 34.250/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Brasil. Ministério Público Federal, súmulas	-
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (Brasil)	-
dc.subject	Demarcação de terra indígena, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Ente da federação, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject.other	Demarcação de terras indígenas	-
dc.subject.other	Ente federado	-
dc.subject.other	Ente federativo	-
dc.subject.other	Entes federados	-
dc.subject.other	Entidade federada	-
dc.subject.other	Entidade federativa	-
dc.subject.other	UF	-
dc.subject.other	Unidade da Federação	-
dc.title	É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
valido_decreto_presidencial_.pdf	1.3 MB	PDF	Visualizar

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