É cabível liminarmente a suspensão dos efeitos de instrução normativa que disciplina regras demarcatórias de imóveis privados em relação às terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação, por manifesta prevalência do interesse particular em detrimento ao interesse público, ferindo a função social da propriedade [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Algayer, Cecília de Castro	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 441-444, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152235	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Civil Pública 1004106-53.2020.4.01.3902/PA.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região), súmulas	-
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (Brasil), súmulas	-
dc.subject	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil), súmulas	-
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas	-
dc.subject	Terras indígenas, jurisprudência	-
dc.subject	Terras indígenas, proteção, jurisprudência	-
dc.subject	Demarcação de terra indígena, jurisprudência	-
dc.subject	Insegurança jurídica, jurisprudência	-
dc.subject	Propriedade privada, jurisprudência	-
dc.subject.other	Demarcação de terras indígenas	-
dc.subject.other	Incerteza jurídica	-
dc.subject.other	Propriedade particular	-
dc.title	É cabível liminarmente a suspensão dos efeitos de instrução normativa que disciplina regras demarcatórias de imóveis privados em relação às terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação, por manifesta prevalência do interesse particular em detrimento ao interesse público, ferindo a função social da propriedade [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cabivel_liminarmente_suspensao_algayer.pdf	976.16 kB	PDF	Visualizar

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