Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de	pt_BR
dc.contributor.author	Lacerda, Livia Maria Martiniano	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 445-450, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152236	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Apelação Cível 7029231-39.2015.8.22.0001/RO.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Porto Velho (RO)	-
dc.subject	Desapropriação de imóveis, jurisprudência, Porto Velho (RO)	-
dc.subject	Demolição, jurisprudência, Porto Velho (RO)	-
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Porto Velho (RO)	-
dc.subject	Degradação ambiental, jurisprudência, Porto Velho (RO)	-
dc.subject.other	Degradação da natureza	-
dc.subject.other	Degradação do ambiente	-
dc.subject.other	Degradação do meio ambiente	-
dc.subject.other	Degradação ecológica	-
dc.subject.other	Destruição ambiental	-
dc.subject.other	Deterioração ambiental	-
dc.subject.other	Deterioração do ambiente	-
dc.subject.other	Prejuízo ambiental	-
dc.subject.other	Prejuízo ao meio ambiente	-
dc.title	Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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