| Título: | O Projeto CNJ de Lei de Ação Civil Pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos: a decadência das ações coletivas no Brasil = The Proposed Class Action Statute by the Brazilian National Council of Justice (CNJ). Advances, imprecisions, setbacks, and the dismantling of class actions in Brazil |
| Autor(es): | Gidi, Antonio |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Brasil. Código de processo civil (2015) Ação civil pública, legislação, Brasil Interesse coletivo, Brasil Direitos difusos, Brasil Direitos coletivos, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 9-59, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152258 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| projeto_cnj_lei_gidi.pdf | 854.76 kB | Visualizar |
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