| Título: | A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de Improbidade Administrativa = A administrative discretionary in times of pandemic and the possible incidence of Law nº 8.429/92 |
| Autor(es): | Tourinho, Rita |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 79, p. 239-261, jan./mar. 2021. |
| Assuntos: | Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil Gestor público, poderes e atribuições, Brasil Ato discricionário, doutrinas e controvérsias, Brasil Covid-19, Brasil Improbidade administrativa, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 117-141, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152262 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| discricionariedade_administrativa_tempos_tourinho.pdf | 652.66 kB | Visualizar |
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