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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Marcelo Palladino Machadopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 163-173, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152276-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Pernambuco-
dc.subjectCompetência legislativa, Pernambuco-
dc.subjectLei estadual, Pernambuco-
dc.subject.otherProteção e defesa do consumidor, legislação, Pernambuco-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherProteção do consumidor-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.titleCompetências legislativas e princípios federativos. O caso do Código de Defesa do Consumidor de Pernambucopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numeroDireito do Consumidor, Pernambuco-
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competencias_legislativas_principios_vieira.pdf167.53 kBPDFVisualizar

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