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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAthias, Daniel Tobiaspt_BR
dc.contributor.authorRuback, Karen Caldeirapt_BR
dc.contributor.authorLeite, Bernardo Rodrigues Velosopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 73, p. 23-43, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152326-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectAto jurídico perfeito-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectIndústria petrolífera-
dc.subjectGás natural-
dc.subject.otherPrincípio da irretroatividade das leis-
dc.subject.otherIndústria de petróleo-
dc.subject.otherIndústria do petróleo-
dc.subject.otherPetróleo, indústria-
dc.subject.otherGás de petróleo-
dc.title(Ir)retroatividade e alterações na política de conteúdo = (Non-)retroactivity and alterations to local content policypt_BR
dc.title.alternativeIrretroatividade e alterações na política de conteúdopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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(ir)retroatividade_alteracoes_politica_athias.pdf533.48 kBPDFVisualizar

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