Limites à regulação e capacidade institucional: inexistência de consenso científico: ADI nº 5.592. Caso “Dispersão de inseticidas por aeronaves para combate a mosquitos vetores de doenças” = Limits to regulation and institutional capacity: lack of scientific consensus: ADI nº 5.592. Case “Dispersion of insecticides by aircrafts to combat mosquitoes that carry disease”

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vieira, Edmar Eduardo de Moura	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 73, p. 45-60, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152329	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Inseticida, regulação	-
dc.subject	Doença transmitida por vetor	-
dc.subject	Mosquito	-
dc.subject	Constitucionalismo	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Bernicida	-
dc.subject.other	Larvicida	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.title	Limites à regulação e capacidade institucional: inexistência de consenso científico: ADI nº 5.592. Caso “Dispersão de inseticidas por aeronaves para combate a mosquitos vetores de doenças” = Limits to regulation and institutional capacity: lack of scientific consensus: ADI nº 5.592. Case “Dispersion of insecticides by aircrafts to combat mosquitoes that carry disease”	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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limites_regulacao_capacidade_vieira.pdf	535.34 kB	PDF	Visualizar

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