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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavalcante, Caio Neno Silvapt_BR
dc.contributor.authorNunes, Cleucio Santospt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 167-189, mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152423-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTutela provisória-
dc.subjectRepetição de indébito, natureza fiscal-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectFazenda pública-
dc.subjectTribunal superior, jurisprudência-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherTribunal de última instância-
dc.titleInconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibitions to grant provisional judicial measures against the state in tax offsetting proceedingspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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