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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLa Bradbury, Leonardo Cacau Santospt_BR
dc.contributor.authorSilva, Alexandre Barbosa dapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 19-36, fev./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152664-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019-
dc.subjectSeguro social, aspectos constitucionais-
dc.subjectJustiça federal, competência, aspectos constitucionais-
dc.subjectTutela jurisdicional, aspectos constitucionais-
dc.subjectSegurado-
dc.subjectAcesso à justiça-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.titleAnálise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019: a mitigação da competência previdenciária delegada da Justiça Federal = Analysis of the constitutionality of Law nº 13,876/2019: the mitigation of the delegated social security competence of the Federal Courtpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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