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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarthasar, Rafael Martinezpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 2, n. 5, out./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152715-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.-
dc.subjectTransporte remunerado privado individual, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.-
dc.subjectAplicativo de tecnologia, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.-
dc.subjectRegulação econômica, Brasil.-
dc.subjectTecnologia disruptiva, aspectos econômicos, Brasil.-
dc.subject.otherPoder normativo-
dc.subject.otherServiço de transporte individual privado de passageiros-
dc.subject.otherTransporte individual por aplicativo-
dc.subject.otherTransporte individual privado de passageiros-
dc.subject.otherTransporte privado por aplicativo-
dc.subject.otherTransporte remunerado privado individual de passageiros-
dc.subject.otherAplicativo de tecnologia da informação-
dc.subject.otherAplicativo de TI-
dc.subject.otherAplicativo tecnológico-
dc.subject.otherAplicativos-
dc.subject.otherSoftware aplicativo-
dc.subject.otherRegulação da economia-
dc.subject.otherInovação disruptiva-
dc.subject.otherInovações disruptivas-
dc.subject.otherInovações inovadoras-
dc.subject.otherRuptura tecnológica-
dc.subject.otherTecnologia de avaria-
dc.subject.otherTecnologias disruptivas-
dc.titleOs limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian citiespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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