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dc.contributor.authorMaia Neto, Cândido Furtadopt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 4, p. 3-8, abr. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152740-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.titleAbsolvição criminal pelo Ministério Público: falta de justa causa, trancamento da ação penal sem decisão de mérito Direitos Humanos e os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, frente a um Poder Judiciário moderno no Estado Democráticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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absolvicao_criminal_ministerio_maia.pdf543.88 kBPDFVisualizar
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