Título: | Limites da incidência tributária: a impossibilidade legal da tributação de renda proveniente do crime = Limits of tax incidence: the legal impossibility of taxing income derived from crime |
Autor(es): | Gomes, Ana Beatriz |
Data de publicação: | 2021 2022 |
Assuntos: | Tributação, aspectos jurídicos Infração fiscal Crime |
Editora: | Síntese Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 31-42, abr./maio 2021. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1042, p. 313-323, ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152760 |
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