A inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos: uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedade = The unconstitutionality of the preference of the Union and the states, in relation to the municipalities, regarding public creditors: an analysis according to the principles of federation and subsidiarity

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 22, n. 79, p. 63-85, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152783	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Concurso de credores	-
dc.subject	Execução (processo civil)	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Federalismo (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Concurso de preferência	-
dc.subject.other	Concurso de credores (processo civil)	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Competência federativa	-
dc.subject.other	Competências federativas	-
dc.subject.other	Divisão de poderes	-
dc.subject.other	Sistema federal	-
dc.title	A inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos: uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedade = The unconstitutionality of the preference of the Union and the states, in relation to the municipalities, regarding public creditors: an analysis according to the principles of federation and subsidiarity	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_preferencia_uniao_silva.pdf	640.37 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito