TítuloO limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privado = The limit of State control in the port sector from the perspective of administrative authorization at port terminals for private use
Autor(es)Monteiro, Conrado Gama
Data de publicação2021
AssuntosDireito portuário
Porto
Autorização de uso
Serviço portuário
Livre iniciativa
EditoraFórum
FonteRevista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 41-61, set./fev. 2020/2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152790
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