Título: | O limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privado = The limit of State control in the port sector from the perspective of administrative authorization at port terminals for private use |
Autor(es): | Monteiro, Conrado Gama |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Direito portuário Porto Autorização de uso Serviço portuário Livre iniciativa |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 41-61, set./fev. 2020/2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152790 |
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limite_controle_estado_monteiro.pdf | 614.84 kB | Visualizar |
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